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EDITAL DE LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA) – LEILÃO EXTRAJUDICIAL S-5011 – COMITENTE: GRUPO GNT E OUTROS COMITENTES

* Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF

1. LEILOEIRO OFICIAL: Henri Zylberstajn - JUCESP Nº: 1014

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: O interessado em participar do leilão deverá (caso seja Pessoa Física) estar com 18 anos completos (menores somente emancipados ou assistidos, por seu representante legal), estar de acordo com este Edital e também com as condições de participação no leilão via internet do site www.sold.com.br, além de estarem com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal. As habilitações para participação do leilão online devem ser solicitadas através do site www.sold.com.br com a antecedência indicada no link no próprio leilão. O SITE WWW.SOLD.COM.BR NÃO CANCELA NEM TAMPOUCO ANULA LANCES EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E SIGNIFICAM COMPROMISSO ASSUMIDO. O Usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.

3. BENS: Os bens serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO e SEM DIREITO A TROCA, podendo apresentar avarias, sinais de uso e desgaste, amassados, riscos, sujeira, ausência de manuais, acessórios, componentes e/ou peças.

O interessado declara ter ciência de que a comitente vendedora, o Leiloeiro Oficial e a SOLD não garantem a regularidade mecânica (motor não testado), elétrica, eletrônica ou hidráulica dos veículos apregoados no leilão, bem como de suas peças e componentes. Os bens em leilão não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do ARREMATANTE durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, recomendamos que não sejam efetuados lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.

A comitente vendedora reserva-se o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, alterar preços, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro até o momento do encerramento do Leilão. O Leiloeiro e a SOLD Leilões são meros mandatários da Comitente, não se responsabilizando pela origem, evicção, validade ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes aos bens.

4. VISITAÇÃO: As fotos e descrições dos bens a serem apregoados estão disponíveis no site www.sold.com.br. Os mesmos poderão ser examinados pelos interessados de acordo com as informações disponíveis ao lado de cada lote no site www.sold.com.br mediante disponibilidade de agendamento prévio (no mínimo 1 dia útil em relação à data desejada da visita, desde que dentro do prazo disponibilizado) no link disponível ao lado de cada lote no site www.sold.com.br.

As fotos, descrições de acabamentos (Tecido, material, cores, etc) e medidas divulgadas no site www.sold.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens. Não serão aceitas reclamações referentes a fotos, informações e descrições dos produtos – recomenda-se a realização de visitação para avaliação dos bens e consequente decisão de oferta. Reservamo-nos o direito de eventuais erros de digitação e/ou aproximações (medidas, cores, materiais, descrições em geral, acabamentos, etc). Eventuais danos causados aos bens durante a retirada/visitação - seja em bens de outros Usuários, da Comitente, do Leiloeiro ou da SOLD - deverão ser ressarcidos por quem os causou em até 3 (três) dias úteis através de depósito em conta corrente, podendo a SOLD reter o bem arrematado visando garantir o ressarcimento do dano gerado. Por favor, evitar levar crianças na retirada/visitação e é proibida a entrada de animais, mochilas, sacolas, bolsas e afins. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação.

Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA (EDITAL) DO LEILÃO, isentando o Leiloeiro, a SOLD e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido. Os participantes estão sujeitos a todas as cláusulas do contrato de Adesão de Usuários do portal SOLD, e às presentes Condições de Venda (Edital), sendo de sua inteira responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando a SOLD, o Leiloeiro e a Comitente Vendedora por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes, peças ou qualquer outra circunstância para pleitear devoluções, descontos ou desistir do lote arrematado.

5. LEILÃO: O Leilão será realizado no dia 10 de Maio de 2017 a partir das 12h00. Através da Internet (através do site www.sold.com.br), cada lote será finalizado separada e sequencialmente com um intervalo de aproximadamente 60 (sessenta) segundos entre eles. Caso algum lance seja ofertado nos 120 (cento e vinte) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá, de maneira que voltem a faltar 120 (cento e vinte) segundos para o encerramento do referido lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 120 (cento e vinte) segundos de cada lote, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Lances prévios (e durante o leilão) podem ser enviados pela internet (através do site www.sold.com.br) desde que os usuários estejam previamente habilitados.

6. LANCES: O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o término do Leilão. Caso os lances não sejam aprovados, os mesmos serão desconsiderados, não sendo devido qualquer valor ao usuário (propoente). O usuário declara ter ciência de que os lances ofertados não caracterizam direito adquirido e que, portanto, desde já renuncia de qualquer valor requerido a título de indenização e/ou reembolso, qualquer direito ou qualquer ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento desta possibilidade.

O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, se outro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no portal da SOLD), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

A comitente vendedora poderá, através do Leiloeiro Oficial e/ou da SOLD suspender o leilão a qualquer momento, mediante o comunicado via e-mail aos Usuários habilitados. Nestes casos, A SOLD, o Leiloeiro e as Comitentes Vendedoras ficam isentos de qualquer responsabilidade, ficando o arrematante ciente da suspensão do leilão renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma solicitar a reposição exata do bem e alegar desconhecimento desta possiblidade.

No caso de desistência do lance ou proposta efetuada, arcará o Arrematante com a penalidade prevista na cláusula 12. Caso a comitente vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o termino do Leilão.

Após o encerramento do leilão, caso o lote não tenha licitantes, o usuário poderá enviar por e-mail, lances com valores menores do que o valor mínimo (ou a critério do Leiloeiro) que também serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos à comitente vendedora para avaliação.

7. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

8. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Adicionalmente, os arrematantes deverão pagar a despesa administrativa, conforme a seguir:

R$26,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$0,00 até R$99,99; R$36,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$100,00 até R$199,99; R$50,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$200,00 até R$299,99; R$63,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$300,00 até R$399,99; R$83,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$400,00 até R$499,99; R$105,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$500,00 até R$649,99; R$140,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$650,00 até R$799,99; R$185,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$800,00 até R$999,99; R$300,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$1.000,00 até R$1.099,99; R$325,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$1.100,00 até R$1.999,99; R$455,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$2.000,00 até R$3.999,99; R$560,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$4.000,00 até R$4.999,99; R$650,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$5.000,00 até R$6.999,99; R$805,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$7.000,00 até R$9.999,99; R$930,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$10.000,00 até R$14.999,99; R$1.250,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$15.000,00 até R$19.999,99; R$1.600,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$20.000,00 até R$24.999,99; R$1.950,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$25.000,00 até R$29.999,99; R$2.300,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$30.000,00 até R$34.999,99; R$2.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$35.000,00 até R$44.999,99; R$3.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$45.000,00 até R$54.999,99; R$4.175,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$55.000,00 até R$64.999,99; R$4.870,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$65.000,00 até R$74.999,99; R$5.570,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$75.000,00 até R$84.999,99; R$6.435,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$85.000,00 até R$99.999,99; R$7.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$100.000,00 até R$124.999,99; R$9.600,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$125.000,00 até R$149.999,99; R$12.200,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$150.000,00 até R$199.999,99; R$15.350,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$200.000,00 até R$224.999,99; R$17.000,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$225.000,00 até R$249.999,99; R$19.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$250.000,00 até R$299.999,99; R$26.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$350.000,00 até R$399.999,99; R$30.300,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$400.000,00 até R$449.999,99; R$33.900,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$450.000,00 até R$499.999,99; R$44.250,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$600.000,00 até R$649.999,99; R$50.100,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$650.000,00

A comissão devida ao Leiloeiro e a despesa administrativa não estão inclusas no valor do lance.

9. PAGAMENTO, RECIBO DE ARREMATAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DA VENDA - O preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro e a despesa administrativa deverão (somados) deverão ser pagos através de depósito em dinheiro, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (a ser indicada pela SOLD) no BANCO ITAU (341).

Caso haja aprovação dos lances por parte da comitente vendedora, o sistema atualizará automaticamente a conta do usuário, que deverá acessar a área MINHA CONTA –> MEUS LOTES ARREMATADOS, para verificação de CARTA DE ARREMATACAO contendo as instruções de pagamento. Decorridos 2 (dois) dias úteis após a aprovação (caso haja) sem que o arrematante tenha realizado o depósito, os bens poderão ser vendidos a outros interessados. O Arrematante deverá acompanhar o encerramento do leilão junto ao portal da SOLD e, caso não conste nenhuma informação sobre o lote arrematado na área MINHA CONTA, este deverá entrar em contato imediatamente com a SOLD através do financeiro@sold.com.br para solicitação de instruções de pagamento.

Após o pagamento, o Arrematante deverá acessar novamente a área MINHA CONTA –> MEUS LOTES ARREMATADOS e ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO (preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e da despesa administrativa somados) através da ferramenta disponibilizada (ENVIAR COMPROVANTE). Adicionalmente, o arrematante deverá enviar (caso ainda não o tenha feito) a declaração constante no ANEXO-I preenchida e com firma reconhecida como autêntica (este documento dever obrigatoriamente o original; ou seja, deve ser enviado ou entregue fisicamente para a Rua Tenente Negrão, 140 – 3° andar - São Paulo – SP), além de uma cópia do comprovante de titularidade bancária, cópias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), do RG, do CPF e Comprovante de Residência (quando pessoa física) e/ou cópia do Contrato/Estatuto Social e/ou Última Alteração Contratual acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria (quando pessoa jurídica) ou Procuração com Firma Reconhecida para concretização da venda e consequente emissão do Recibo de Arrematação.  

O arrematante declara ter ciência de que a venda só será concretizada após o recebimento da declaração do ANEXO I original, devidamente assinada, com dados corretos e com firma reconhecida como autêntica, além dos documentos supra citados, juntamente com o comprovante de pagamento (quitação) dos débitos (caso existam),inclusive o comprovante do pagamento do licenciamento do corrente ano (vencido e/ou a vencer) e da taxa de emissão do documento (CRLV) relacionados ao(s) bem(ns) arrematado(s) sempre que houver a indicação no Edital do Leilão de que a responsabilidade destes débitos é do comprador, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação de aprovação de lances (se houver) sob pena de não ter a venda concretizada e de ser configurada desistência, com as penalidades previstas da cláusula 12 deste Edital. Neste caso de desistência, os valores eventualmente pagos serão devolvidos na conta indicada no comprovante de titularidade bancária fornecido pelo arrematante, descontadas os valores previstos na cláusula 12 deste Edital.

O Recibo de Arrematação somente será emitido - com os dados do cadastro efetuado no site da SOLD (não serão permitidas alterações) - com a concretização da venda. Ou seja, somente após a compensação do pagamento (depósito) em nome do(s) arrematantes(s) e com o correto recebimento dos documentos supra informados. Após sua emissão, o recibo de arrematação deverá ser retirado pelo(s) próprio(s) arrematante(s) (ou procurador(es) munido(s) de autorização com firma reconhecida em cartório) de 2ª.f à 6ª.f (exceto feriados) das 10h00 às 17h00 na Rua Tenente Negrão, 140 – 3º Andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP.

O Recibo de Arrematação poderá ser enviado ao arrematante via Sedex, mediante o pagamento do valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), o qual deverá ser efetuado através de depósito junto à conta do Leiloeiro, devendo o arrematante, neste caso, enviar solicitação formal via e-mail financeiro@sold.com.br ou telefone (0 xx 11 3296-7555). O comprovante de depósito deve ser enviado via fax (0xx11 3296-7550) ou via email (financeiro@sold.com.br).

A comitente vendedora, o Leiloeiro e a SOLD não se responsabilizam pela Nota Fiscal de Entrada/Saída e/ou guia de recolhimento junto ao fisco estadual nem tampouco sob multa e apreensão do(s) bem(ns) pela fiscalização. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de inteira responsabilidade do arrematante.

É obrigação do Arrematante acompanhar o encerramento do leilão junto ao portal da SOLD e, caso não receba qualquer comunicação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do mesmo, deverá entrar em contato com a SOLD através do financeiro@sold.com.br para solicitação de instruções de pagamento.

10. VEÍCULOS:

a) Débitos:

Lotes 001 a 010: Eventuais débitos até a data do Leilão (Inclusive IPVA 2017, DPVAT 2017 e Licenciamento 2017) serão pagos pelo Comitente Vendedor. Eventuais débitos a partir da data do Leilão devem ser pagos pelo Arrematante. A inspeção veicular (ainda que de datas anteriores à realização do Leilão) determinada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, quando necessária, será de responsabilidade do arrematante.

b) Documentação, Regularização e Transferência de Propriedade:

Os CRLV(s) - Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo(s) dos veículos podem não estar disponíveis e/ou não estar atualizados, ficando esta verificação (e a obtenção do CRLV mais recente) por conta do arrematante.

Lotes 001 a 010: O(s) CRV(s) (Certificado de Registro de Veículo) do(s) veículo(s) arrematado(s), deverá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) na Rua Tenente Negrão, 140 – 3º Andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP a partir do dia 10/Jul/17 (podendo acontecer antes, a exclusivo critério da Comitente Vendedora) de 2ªf a 6ªf (exceto feriados) das 10h às 16h, mediante disponibilidade de  agendamento através financeiro@sold.com.br ou (11) 3296-7555 de 2ª.f a 6ª.f em horário comercial.

 

OBS: Para entrega dos CRVs nesta data, os arrematantes deverão enviar o comprovante de pagamento (quitação) dos débitos do(s) veículo(s) para a SOLD, inclusive o comprovante do pagamento do licenciamento do corrente ano (vencido e/ou a vencer) sempre que houver a indicação no Edital do Leilão de que a responsabilidade destes débitos é do comprador, juntamente com o termo do ANEXO I assinado no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação de aprovação de lances (se houver). No caso de atraso na entrega dos comprovantes de pagamento (quitação), se o caso, juntamente com o termo do ANEXO I assinado, a data de entrega do CRV poderá ser prorrogada por até 90 (noventa) dias úteis, ficando a Comitente Vendedora livre para fazer a comunicação de venda do veículo aos órgãos competentes a qualquer momento e correrá por conta do ARREMATANTE quaisquer ônus/multas/impedimentos/débitos para transferência do veículo que venham a surgir em decorrência desta comunicação.

Caso o arrematante requeira o envio do CRV via Sedex, mediante pagamento de R$ 45,00, ele declara que nem a Comitente Vendedora, nem a SOLD e nem o Leiloeiro têm responsabilidade pela entrega e/ou recebimento do mesmo, ficando sob sua responsabilidade a verificação da entrega junto aos correios (incluindo a verificação do endereço de entrega fornecido à SOLD), bem como a obtenção e o pagamento de eventual 2ª. via em caso de perda do CRV enviado pelo Sedex.

Os valores de venda colocados no verso dos CRVs podem não ser os valores de arremate. O Leiloeiro Oficial e a SOLD não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) veículo(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).

O Arrematante deverá enviar à SOLD (Rua Tenente Negrão, 140, 3º andar, São Paulo – SP, CEP. 04530-030) em até 30 (trinta) dias a partir da data do envio do Certificado de Registro de Veículo – CRV assinado pela vendedora, uma cópia autenticada deste Certificado de Registro de Veículo – CRV assinado pelo comprador (com firma reconhecida) e também enviar em até 7 dias após a conclusão da transferência do veículo junto aos órgãos competentes uma cópia do novo CRV - Certificado de Registro de Veículo já em nome do comprador.

A inspeção veicular determinada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, quando necessária, será de responsabilidade do arrematante, bem como inspeções e regularizações relativas à instalação do sistema GNV (incluindo validade do cilindro), retirada/regularização de acessórios (ex: adesivos, pinturas, giroflex), regularização e pagamento de eventuais custos/taxas referente à blindagem de veículos junto ao Ministério do Exército/Detran e demais órgãos competentes, regularização em caso de troca de motor, etc. Além disto, também correrão por conta dos arrematantes as despesas de transferência do(s) veículo(s) para seu nome (verificar valores nos diferentes estados), regularização de cores, GNV, retirada/regularização de acessórios (ex: adesivos, pinturas, giroflex), multas de averbação em qualquer circunstância, pontos na carteira (CNH), atualização de CRV quando forem transferidas em outros estados, multas, impostos e taxas de quaisquer natureza decorrentes de regularização da documentação, motor ou do próprio veiculo. A Eventual necessidade de troca de peças e todas as despesas para regularização dos veículos junto aos órgãos competentes correrão por conta dos arrematantes.

Deverá o arrematante transferir o(s) veículo(s) arrematado(s) para o seu nome em até 30 (trinta) dias após a data constante no CRV (Certificado de Registro do Veículo), arcando com todos os custos para esta transferência. Independentemente dessa providência, a comitente poderá cientificar o(s) respectivo(s) DETRAN da(s) venda(s) ocorrida(s). O arrematante deverá enviar à SOLD (Rua Tenente Negrão, 140, 3º andar, São Paulo – SP, CEP. 04530-030) uma cópia do novo CRV - Certificado de Registro de Veículo já em seu nome para comprovar a realização da transferência. Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, a comitente poderá solicitar o bloqueio do mesmo junto ao órgão responsável. Caso após a retirada dos veículos por parte dos arrematantes haja a necessidade de emissão de laudo de vistoria para a liberação dos CRVs, estes laudos são de responsabilidade dos arrematantes e devem ser enviados à comitente vendedora.

c) Retirada dos bens arrematados:

Lotes 001 a 009: O(s) veículo(s) arrematado(s) e seu(s) respetivo(s) CRLV(s) - Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo(s) (quando disponível(is)) deverá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) nos mesmos locais de visitação indicados ao lado de cada lote no site da SOLD, APENAS nos dias 05, 06 e 07/Jun/17 das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, mediante disponibilidade de agendamento prévio através da SOLD.

Lote 010: O(s) veículo(s) arrematado(s) e seu(s) respetivo(s) CRLV(s) - Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo(s) (quando disponível(is)) deverá(ão) ser retirado(s) pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) nos mesmos locais de visitação indicados ao lado de cada lote no site da SOLD, SOMENTE no dia 06/Jun/17 das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, mediante agendamento prévio através da SOLD.

Correrão por conta dos arrematantes a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à remoção e transporte dos veículos quando da retirada, incluindo a eventual contratação de guinchos, plataformas, gruas, caminhões-muncks e afins.

A retirada dos veículos acontece somente mediante: i) a concretização da venda (conforme clausula 9 supra); ii) prévio agendamento de horário junto à SOLD; iii) apresentação do Recibo de Arrematação original do Leiloeiro e fornecimento de cópia da Cédula de Identidade, CPF/MF e Carteira Nacional de Habilitação, no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, no caso de Pessoa Jurídica, bem como apresentação de cópia autenticada da Procuração, se o caso; iv) entrega à SOLD de cópia autenticada do CRV assinado (com firma reconhecida) pelo arrematante (neste último caso apenas se a entrega do CRV pela comitente tenha sido feito antes da retirada). Não serão abertas exceções.

As datas estipuladas para retirada dos veículos listados acima poderão sofrer alterações caso o prazo previsto para concretização da venda (conforme cláusula 9 supra) não seja cumprido pelo Arrematante. Caso isso ocorra, a retirada acontecerá em até 10 (dez) dias úteis a contar da concretização da venda, cabendo a Comitente realizar o agendamento de retirada a seu exclusivo critério.

Na retirada dos bens, o arrematante/procurador deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)). Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Caso algum lote não seja encontrado no momento da retirada, o montante total pago pelo mesmo (ou algum valor proporcional em comum acordo com o Arrematante) será devolvido em até 3 dias (três) dias úteis através de depósito na conta indicada no comprovante de titularidade fornecido pelo arrematante.

Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante/procurador deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Comitente vendedora e/ou do local de retirada- no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor em especial os seguintes Equipamentos de Proteção Individual – EPIs: calça, camisa, bota de segurança, luva de raspa ou couro e capacete, não cabendo à comitente vendedora/proprietária do espaço de retirada qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. Nem a SOLD, nem o Leiloeiro se responsabilizam por avarias originadas de desmontagem, remoção e/ou transporte dos lotes arrematados.

O Leiloeiro Oficial e a SOLD Leilões não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s). A designação de terceiros (procurador ou empresa terceirizada) para a retirada do(s) lote(s) é de inteira responsabilidade do Arrematante, que o faz por sua conta e risco, isentando o portal de SOLD e o leiloeiro de qualquer problema advindo de sua escolha.

Se o(s) veículo(s) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data limite de liberação de retirada, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s) R$ 200 (duzentos reais) por dia, por lote arrematado. Decorrido o período de 30 (trinta) dias a contar da data limite de liberação de retirada sem que o(s) veículo(s) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago.

O Leiloeiro Oficial e a SOLD não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).

O ARREMATANTE se declara ciente de que, caso surja qualquer restrição administrativa e/ou judicial sobre o bem arrematado, a qualquer momento, a COMITENTE VENDEDORA imprimirá esforços para liberação da restrição no menor prazo possível. Todavia, por se tratar de liberação que depende única e exclusivamente de órgão administrativo e/ou judicial, não possuindo a COMITENTE VENDEDORA, nem a SOLD e nem o Leiloeiro nenhum poder de decisão sobre tal circunstância, o ARREMATANTE declara conhecer e portanto assumir o risco pela espera, isentando a COMITENTE, o LEILOEIRO e/ou a SOLD de qualquer responsabilidade sobre eventuais inconvenientes e/ou prejuízos que esta situação possa gerar, incluindo eventuais danos causados por tal espera.

11. RESPONSABILIDADE DO PORTAL SOLD: O portal da SOLD não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e a comitente vendedora, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pela comitente vendedora, através do portal www.sold.com.br. Cabe à comitente vendedora responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc).

O Leiloeiro e a SOLD não são responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

12. PENALIDADE: O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e da despesa administrativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e despesas (30% - trinta por cento do valor de arremate mais o valor integral da despesa administrativa) no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do Leilão. Poderá o Leiloeiro ou a SOLD emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tal arrematante não será admitido a lançar em novos leilões divulgados no site http://www.sold.com.br.

Após o pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do leiloeiro e da despesa administrativa não será mais possível a desistência ou cancelamento da compra por parte do arrematante, independente do motivo alegado.

As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

O Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste documento, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

 

 

 

 

ANEXO I
(Preencher com Letra de Forma e Legível)

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

DADOS DO VEÍCULO:

 

Veículo: ________________________________________________________________________________

 

Placa _______________________________ Renavam____________________________________________

 

DADOS DO COMPRADOR:

Nome Completo/Razão Social: ______________________________________________________________

 

CPF/CNPJ: ______________________________________________________________________________

 

Nacionalidade: ___________________________________________________________________________

 

Profissão/Atividade: _____________________________________________Cart. Identidade: __________

 

CNH:____________ Inscrição Estadual_________________________________ Fone __________________

 

Endereço:_____________________________________________ N°_________ Complemento __________

 

Bairro: ________________________________ Cidade______________________________ UF __________

 

CEP: ____________________________ Representante Legal (PJ)__________________________________

 

 

Pelo presente termo, o COMPRADOR acima reitera o total conhecimento e compreensão do Edital do Leilão, em especial de que o bem é vendido no estado em que se encontra, concordando com este, independente de ter realizado a visitação, permitida previamente pela Comitente e se compromete a:

 

1)       Arcar pelo ônus oriundo da transferência do veículo supra, e assumir, a partir da presente data, a inteira responsabilidade civil e criminal decorrente da propriedade, posse e uso do referido veiculo, assim como por todo e qualquer fato e penalidade provenientes de seu uso, especialmente pelos acidentes, infrações e penalidades de trânsito, isentando a comitente vendedora do veículo constante do registro do mesmo perante o Órgão de Trânsito competente, bem como a SOLD e/ou o Leiloeiro, de todos e quaisquer danos causados a terceiros, em especial, os pessoais e materiais, e de qualquer tipo de ação ou interpelação judicial ou extrajudicial que envolva o citado veículo;

 

2)       Realizar a transferência do veículo perante os órgãos competentes, no prazo legal máximo de 30 (trinta) dias, contados da data constante no Certificado de Registro de Veículo – CRV, sendo único e exclusivo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de eventual descumprimento ou atraso desta obrigação, em especial multas, impostos, taxas ou quaisquer tributos incidentes sobre o veículo posteriormente ao arremate, bem como por eventuais prejuízos financeiros ou morais que a comitente vendedora, a SOLD e/ou o Leiloeiro venham a sofrer em decorrência da não transferência no prazo legal, independente do motivo que tenha ocasionado a falta ou o atraso na transferência;

 

3)       Enviar à SOLD (Rua Tenente Negrão, 140, 3º andar, São Paulo – SP, CEP. 04530-030) em até 30 dias a partir da data de hoje uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo – CRV assinado pelo comprador (com firma reconhecida) e também enviar  em até 7 dias após a conclusão da transferência do veículo junto aos órgãos componentes uma cópia do novo CRV - Certificado de Registro de Veículo já em nome do comprador.

 

4)       Ser o único responsável por regularizações de qualquer natureza no veículo, tais como  - mas não se limitando a - instalação de sistema GNV (incluindo validade do cilindro), retirada/regularização de acessórios (ex: adesivos, pinturas, giroflex), regularização e pagamento de eventuais custos/taxas referente à blindagem de veículos junto ao Ministério do Exército/Detran e demais órgãos competentes, regularização em caso de troca de motor, quantidade de eixos, chassis, etc, regularização e alteração de cores.

 

5)       Enviar à SOLD via email em até 2 (dois) dias úteis após a comunicação de aprovação da oferta realizada (se houver) o comprovante de pagamento (quitação) dos eventuais débitos do veículo arrematado, inclusive o comprovante do pagamento do licenciamento do corrente ano (vencido e/ou a vencer) e da taxa de emissão do documento (CRLV) sempre que houver a indicação no Edital do Leilão de que a responsabilidade destes débitos é do comprador. 


O signatário declara total e inequívoca ciência de que o descumprimento de qualquer das cláusulas acima, ou o atraso no seu cumprimento, independente do motivo acarretar a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. E por concordar com todos os termos acima, assina o presente termo em 01 (uma) via com reconhecimento de firma.

 

Local e Data.

 

___________________________________________________
Assinatura (reconhecer Firma como AUTÊNTICA)