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EDITAL DE LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA) - LEILÃO EXTRAJUDICIAL S-7375 – OI - BRASIL TELECOM (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS COMITENTES

* Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF

1. LEILOEIRO OFICIAL: Henri Zylberstajn - JUCESP Nº: 1014

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: Os interessados em participar do leilão deverão estar com 18 anos completos (menores somente emancipados ou assistidos, por seu representante legal), estar de acordo com este Edital e também com as condições de participação no leilão via internet do site www.sold.com.br, além de estarem com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal. As habilitações para participação do leilão online devem ser solicitadas através do site www.sold.com.br com a antecedência indicada no link no próprio leilão. O SITE WWW.SOLD.COM.BR NÃO CANCELA NEM TAMPOUCO ANULA LANCES EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E SIGNIFICAM COMPROMISSO ASSUMIDO. O Usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.

Após o cadastro da senha, para poder se habilitar para participar dos leilões e ofertar lances, o usuário deverá encaminhar seus documentos através do menu Minha Conta > Meus Documentos, no qual constam os documentos necessários. OBS. O pedido de habilitação deve ocorrer 01 (uma) hora antes do início do encerramento do leilão, e somente é possível após o envio e validação de TODOS documentos e do Termo assinado, que ocorre por ordem cronológica de envios.

IMPORTANTE: SERÁ EXIGIDO ADICIONALMENTE LICENÇA DE OPERAÇÃO VÁLIDA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA QUE A HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO SEJA CONCEDIDA. ESSE DOCUMENTO SERÁ VALIDADO PELA COMITENTE VENDEDORA.

3. BENS: Os bens serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO e SEM DIREITO A TROCA, podendo ser sucatas, apresentar avarias, amassados, riscos, sujeira, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças.

Os bens em leilão não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do ARREMATANTE durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.

A comitente vendedora reserva-se o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, alterar preços, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro até o momento do encerramento do Leilão. O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc.).

Os bens constantes em cada lote serão apregoados em quantidades e medidas aproximadas, sendo possível margem de erro de até 10% (dez por cento) para mais ou para menos na medida/pesagem/quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.

 Os bens em leilão não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do ARREMATANTE durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.

O arrematante se responsabilizará pelo cumprimento das normas de segurança, inclusive quanto ao cumprimento da Norma Regulamentadora nº 12 do MTE.

4. VISITAÇÃO: As fotos e descrições dos bens a serem apregoados estão disponíveis no site www.sold.com.br. Os mesmos poderão ser examinados pelos interessados SOMENTE nos dias 15/Abr ao 18/Abr/19 de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 16h30 - Mediante disponibilidade de agendamento prévio (no mínimo 1 dia útil em relação à data desejada da visita, desde que dentro do prazo disponibilizado) através do link disponível ao lado de cada lote no site www.sold.com.br. Proibido a entrada de bermudas, chinelos, Bolsas, Sacolas.

As fotos, descrições de acabamentos (Tecido, material, cores, etc.) e medidas divulgadas no site www.sold.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens. Não serão aceitas reclamações referentes a fotos, informações e descrições dos produtos – recomenda-se a realização de visitação para avaliação dos bens e consequente decisão de oferta. Reservamo-nos o direito de eventuais erros de digitação e/ou aproximações (medidas, cores, materiais, descrições em geral, acabamentos, etc.). Eventuais danos causados aos bens durante a retirada/visitação - seja em bens de outros Usuários, da Comitente, do Leiloeiro ou da SOLD - deverão ser ressarcidos por quem os causou em até 3 (três) dias úteis através de depósito em conta corrente, podendo a SOLD reter o bem arrematado visando garantir o ressarcimento do dano gerado. Por favor, evitar levar crianças na retirada/visitação e é proibida a entrada de animais, mochilas, sacolas, bolsas e afins. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes condições de venda e pagamento do Leilão, sendo de sua inteira responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando o Leiloeiro, o portal SOLD e a(s) Comitente(s) vendedora(s) por eventuais vícios existentes no(s) bem(ns) adquirido(s). A comitente vendedora, o Leiloeiro e/ou a SOLD não se responsabilizam por eventuais senhas, segredos, códigos ou cadastros necessários para a utilização de bens adquiridos no leilão, incluindo a necessidade de eventuais desbloqueios. A verificação da necessidade ou existência destas é exclusiva dos interessados, durante o período para visitação.

Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA (EDITAL) DO LEILÃO, isentando o Leiloeiro, a SOLD e a Comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido. Os participantes estão sujeitos a todas as cláusulas do contrato de Adesão de Usuários do portal SOLD, e às presentes Condições de Venda (Edital), sendo de sua inteira responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando a SOLD, o Leiloeiro e a Comitente/Vendedora por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes, peças ou qualquer outra circunstância para pleitear devoluções, descontos ou desistir do lote arrematado.

5. LEILÃO: O Leilão será realizado no dia 22 de abril de 2019 a partir das 13h45 através da Internet (através do site www.sold.com.br), cada lote será finalizado separada e sequencialmente com um intervalo de alguns segundos entre eles. Caso algum lance seja ofertado nos 120 (cento e vinte) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá, de maneira que voltem a faltar 120 (cento e vinte) para o encerramento do referido lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 120 (cento e vinte) de cada lote, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Lances prévios (e durante o leilão) podem ser enviados pela internet (através do site www.sold.com.brdesde que os usuários estejam previamente habilitados.

 

6. LANCES: O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o término do Leilão. Caso os lances não sejam aprovados, os mesmos serão desconsiderados, não sendo devido qualquer valor ao usuário (propoente). O usuário declara ter ciência de que os lances ofertados não caracterizam direito adquirido e que, portanto, desde já renúncia de qualquer valor requerido a título de indenização e/ou reembolso, qualquer direito ou qualquer ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento desta possibilidade.

O Usuário poderá programar lances automáticos, de tal sorte que, se outro Usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo Usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no portal da SOLD), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

A comitente vendedora poderá, através do Leiloeiro Oficial e/ou da SOLD suspender o leilão a qualquer momento, mediante o comunicado via e-mail aos Usuários habilitados. Nestes casos, A SOLD, o Leiloeiro e as Comitentes Vendedoras ficam isentos de qualquer responsabilidade, ficando o arrematante ciente da suspensão do leilão renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma solicitar a reposição exata do bem e alegar desconhecimento desta possiblidade.

No caso de desistência do lance ou proposta efetuada, arcará o Arrematante com a penalidade prevista na cláusula 12. Caso a comitente vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente. O valor atribuído para o lance inicial dos lotes (valor inicial do leilão) não necessariamente é o preço mínimo de venda dos mesmos. A Comitente vendedora irá analisar as ofertas realizadas em até 5 (Cinco) dias úteis após o termino do Leilão.

Após o encerramento do leilão, caso o lote não tenha licitantes, o usuário poderá enviar por e-mail, lances com valores menores do que o valor mínimo (ou a critério do Leiloeiro) que também serão considerados “Lances Condicionais” e serão submetidos à comitente vendedora para avaliação.

 

7. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

 

8. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Adicionalmente, os arrematantes deverão pagar a despesa administrativa, conforme:

 

R$33,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$0,00 até R$99,99; R$44,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$100,00 até R$199,99; R$60,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$200,00 até R$299,99; R$77,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$300,00 até R$399,99; R$99,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$400,00 até R$499,99; R$126,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$500,00 até R$649,99; R$170,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$650,00 até R$799,99; R$225,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$800,00 até R$999,99; R$363,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$1.000,00 até R$1.099,99; R$396,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$1.100,00 até R$1.999,99; R$550,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$2.000,00 até R$3.999,99; R$675,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$4.000,00 até R$4.999,99; R$785,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$5.000,00 até R$6.999,99; R$970,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$7.000,00 até R$9.999,99; R$1.125,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$10.000,00 até R$14.999,99; R$1.500,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$15.000,00 até R$19.999,99; R$1.925,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$20.000,00 até R$24.999,99; R$2.360,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$25.000,00 até R$29.999,99; R$2.783,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$30.000,00 até R$34.999,99; R$3.388,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$35.000,00 até R$44.999,99; R$4.235,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$45.000,00 até R$54.999,99; R$5.049,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$55.000,00 até R$64.999,99; R$5.885,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$65.000,00 até R$74.999,99; R$6.743,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$75.000,00 até R$84.999,99; R$7.810,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$85.000,00 até R$99.999,99; R$9.438,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$100.000,00 até R$124.999,99; R$11.616,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$125.000,00 até R$149.999,99; R$14.762,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$150.000,00 até R$199.999,99; R$18.580,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$200.000,00 até R$224.999,99; R$20.570,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$225.000,00 até R$249.999,99; R$23.958,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$250.000,00 até R$299.999,99; R$27.800,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$300.000,00 até R$349.999,99; R$32.428,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$350.000,00 até R$399.999,99; R$36.663,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$400.000,00 até R$449.999,99; R$41.019,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$450.000,00 até R$499.999,99; R$45.430,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$500.000,00 até R$549.999,99; R$50.512,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$550.000,00 até R$599.999,99; R$53.542,50 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$600.000,00 até R$649.999,99; R$60.621,00 por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$650.000,00

 

A comissão devida ao Leiloeiro e a despesa administrativa não estão inclusas no valor do lance.

 

9. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO Em caso de aprovação dos lances, o preço do bem arrematado, a comissão do Leiloeiro e as despesas administrativas deverão (somados) ser pagos através de depósito em dinheiro, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar da comunicação de aprovação de lances (se houver) na conta do Leiloeiro Oficial (a ser indicada pela SOLD) no BANCO ITAU (341).

Após a comunicação de aprovação de lances (se houver), o sistema atualizará automaticamente a conta do usuário, que deverá acessar a área MINHA CONTA –> MEUS LOTES ARREMATADOS, para verificação de CARTA DE ARREMATACAO contendo as instruções de pagamento. Decorridos 2 (dois) dias úteis após a aprovação (caso haja) sem que o arrematante tenha realizado o depósito, os bens poderão ser vendidos a outros interessados. O Arrematante deverá acompanhar o encerramento do leilão junto ao portal da SOLD e, caso não conste nenhuma informação sobre o lote arrematado na área MINHA CONTA, este deverá entrar em contato imediatamente com a SOLD através dofinanceiro@sold.com.br para solicitação de instruções de pagamento.

Após o pagamento, o Arrematante deverá acessar novamente a área MINHA CONTA –> MEUS LOTES ARREMATADOS e ENVIAR O COMPROVANTE (preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e das despesas administrativas) através da ferramenta disponibilizada (ENVIAR COMPROVANTE), para a emissão do Recibo de Arrematação. Este Recibo de Arrematação somente será emitido após a compensação do pagamento (depósito) em nome do(s) arrematante(s) e deverá ser retirado pelo(s) próprio(s) arrematante(s) (ou procurador(es) munido(s) de autorização com firma reconhecida em cartório) no(s) mesmo(s) dia(s)/horário(s) e nos respectivos locais de retirada de cada lote (mediante a efetivação do pagamento devido). Para a retirada do Recibo de Arrematação é necessária apresentação dos documentos de identificação do arrematante (Cédula de Identidade e CPF/MF, no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, no caso de Pessoa Jurídica). No caso de procuradores, será necessária autorização por escrito do arrematante, com firma reconhecida em cartório – não serão abertas exceções.

 

IMPORTANTE: SERÁ EXIGIDO ADICIONALMENTE, EM CASO DE APROVAÇÃO DOS LANCES, CARTA EMTIIDA PELO ARREMATANTE CONTENDO O MOTIVO DA COMPRA DO(S) REFERIDO(S) LOTE(S). CASO A FINALIDADE DO(S) LOTE(S) ARREMATADOS NÃO ESTEJA COMPREENDIDO PELA LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL ENVIADA, A VENDA NÃO SERÁ CONCRETIZADA E SERÁ CONFIGURADA DESISTÊNCIA, COM AS PENALIDADES PREVISTAS DA CLÁUSULA 12 DESTE EDITAL. NESTE CASO DE DESISTÊNCIA, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SERÃO DEVOLVIDOS NA CONTA INDICADA NO COMPROVANTE DE TITULARIDADE BANCÁRIA FORNECIDO PELO ARREMATANTE, DESCONTADAS OS VALORES PREVISTOS NA CLÁUSULA 12 DESTE EDITAL.

O Recibo de Arrematação poderá ser enviado ao arrematante via Sedex, mediante o pagamento do valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), o qual deverá ser efetuado através de depósito junto à conta do Leiloeiro, devendo o arrematante, neste caso, enviar solicitação formal via e-mail financeiro@sold.com.br ou telefone (0 xx 11 3296-7555). O comprovante de depósito deve ser enviado via fax (0xx11 3296-7550) juntamente com a cópia dos documentos de identificação do arrematante (Cédula de Identidade e CPF/MF, no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, no caso de Pessoa Jurídica).

O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo(s) arrematante(s). A comitente vendedora, o Leiloeiro e a SOLD não se responsabilizam pela Nota Fiscal de Entrada/Saída e/ou guia de recolhimento junto ao fisco estadual nem tampouco sob multa e apreensão do(s) bem(ns) pela fiscalização. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de inteira responsabilidade do arrematante.

Os documentos referentes à arrematação e transferência dos ativos arrematados (quando aplicável) serão expedidos em conformidade com o cadastro do arrematante. A Comitente, a Sold e/ou o Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais exigências realizadas pelos órgãos competentes em caso de divergência de informações, cadastro de Pessoa Jurídica ou Empresário Individual, sendo exclusiva responsabilidade do interessado a transmissão correta das informações para elaboração dos competentes documentos.

 

10. RETIRADA: A retirada dos bens arrematados deve ocorrer somente por agendamento no(s) mesmo(s) local(is) de visitação indicado ao lado de cada lote no site www.sold.com.br EM ATÉ 120 DIAS após a compensação do pagamento (depósito confirmado) do lote arrematado (podendo acontecer antes, mediante liberação da comitente vendedora), tendo o Arrematante o prazo de 05 (Cinco) DIAS ÚTEIS para retirada dos bens arrematados a partir da notificação da Comitente Vendedora que acontecerá através de e-mail. ATENÇÃO AOS DIFERENTES LOCAIS DE RETIRADA DE CADA ITEM QUE COMPOE OS LOTES. Proibido a entrada de bermudas, chinelos, Bolsas, Sacolas. O ARREMATANTE DEVERÁ ENTREGAR PARA RETIRADA AS CÓPIAS AUTENTICADAS DAS SEGUINTES EPS: NR 35 (Trabalho em altura) e NR 10 (Trabalho com eletricidade)

IMPORTANTE: Não será permitida a retirada parcial do lote. O arrematante deverá comparecer com transporte adequado para a retirada de todos bens de uma única vez.

A retirada acontece somente por agendamento, mediante a compensação do pagamento do valor do lance/proposta, da comissão do Leiloeiro e despesa administrativa. O arrematante/procurador deve estar necessariamente de posse do Recibo de Arrematação Original. Correrão por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados. – Por favor, avaliar estas questões durante o período de visitação. Eventuais danos causados aos bens durante a retirada/visitação - seja em bens de outros Usuários, da Comitente, do Leiloeiro ou da SOLD - deverão ser ressarcidos por quem os causou em até 3 (três) dias úteis através de depósito em conta corrente, podendo a SOLD reter o bem arrematado visando garantir o ressarcimento do dano gerado. Por favor, evitar levar crianças na retirada/visitação e não será permitida a entrada com animais, bolsas, mochilas e afins.

A designação de terceiros (procurador ou Empresa terceirizada) para a retirada do(s) lote(s) é de inteira responsabilidade do Arrematante, que o faz por sua conta e risco, isentando o portal de SOLD e o leiloeiro de qualquer problema advindo de sua escolha.

Caso o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) na data supra estipulada, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s) uma taxa de R$ 100,00/dia (Cem Reais por dia) por lote arrematado. Decorrido o período de 1 (Hum) dia útil a contar da data limite de retirada sem que o(s) bem(ns) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago.

Na retirada dos bens, o arrematante/procurador deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)). Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns). Caso algum lote não seja encontrado no momento da retirada, o montante total pago pelo mesmo (ou algum valor proporcional em comum acordo com o Arrematante) será devolvido em até 3 dias (três) dias úteis através de depósito em cheque.

Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante/procurador deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela comitente vendedora e/ou do local de retirada - no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à comitente vendedora/proprietária do espaço de retirada qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada. Considerando a obrigatoriedade de assinatura do termo de retirada, documento único e que não pode conter rasuras, o arrematante deverá retirar todos os lotes arrematados no dia e horário previamente agendados para a retirada, não sendo permitida em hipótese alguma qualquer retirada parcial dos itens arrematados. O arrematante deverá comparecer no dia e horário agendados para a retirada com transporte adequado para que consiga retirar todos os bens arrematados de uma única vez. A avaliação dos lotes para questão de transportes deve ser realizada durante o período de visitação. Nem a SOLD, o Leiloeiro e a Comitente Vendedora se responsabilizam por avarias originadas de remoção e/ou transporte dos lotes arrematados.

O Leiloeiro Oficial e a SOLD não têm qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).

11. RESPONSABILIDADE DO PORTAL SOLD: O portal da SOLD não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os arrematantes e a Comitente vendedora, atuando sempre e tão somente como provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pela Comitente vendedora, através do portal www.sold.com.br. Cabe à Comitente vendedora responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.

O Leiloeiro e o portal (website) pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS, etc.).

O Leiloeiro e a SOLD não serão responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

 

12. RESPONSABILIDADE DOS ARREMATANTES:

- Responsabilizar-se pela retirada e destinação adequada dos bens arrematados, obedecendo às normas vigentes da Legislação Ambiental brasileira e das diretivas internacionais;

- O arrematante deverá observar todas as obrigações ambientais e novas legislações que surgirem durante o contrato relacionado ao meio ambiente;

- Cumprir rigorosamente as legislações vigentes, no que se refere à proteção ambiental, assumindo todos os ônus decorrentes de infrações à referida legislação;

- Visando proteger a marca e as informações da Comitente Vendedora que possam estar contidas nestes bens, tais como selos de patrimônio, logotipos, dados eletrônicos, Etc. o arrematante deverá realizar um processo de descaracterização por meio de procedimentos que envolvam desmontagem, trituração, destruição, desmagnetização ou metodologia adequada a fim de descaracterizar a marca da Comitente Vendedora.

13. PENALIDADE: O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e da despesa administrativa, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e despesas (30% - trinta por cento do valor de arremate mais o valor integral da despesa administrativa) no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do Leilão. Poderá o Leiloeiro u a SOLD emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tal arrematante não será admitido a lançar em novos leilões divulgados no sitewww.sold.com.br.

Após o pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do leiloeiro e da despesa administrativa não será mais possível a desistência ou cancelamento da compra por parte do arrematante, independente do motivo alegado.

O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal SOLD, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

A SOLD, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado, ou caso este venha a descumprir as presentes Condições de Venda e Pagamento do Leilão.

As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

O Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste documento, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.